Privacidade e Proteção de Dados

A sua privacidade é importante para nós!

Com efeito, o Município de Felgueiras, enquanto responsável pelo tratamento, assegura que os dados pessoais recolhidos serão, única e exclusivamente, utilizados para as finalidades de registo municipal das organizações no âmbito do Programa “Capacitar Felgueiras” e candidaturas a apoios financeiros e não financeiros respetivos ao Programa, de acordo com o Regulamento Municipal para Apoio a Organizações de Caráter Social Sem Fins Lucrativos – “Capacitar Felgueiras”, adiante designado por Regulamento.

O tratamento de dados pessoais é necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investido o Município de Felgueiras, de acordo com as competências delegadas no âmbito do poder regulamentar estabelecido nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Os dados pessoais dos representantes legais e informação da organização constam dos documentos necessários para as finalidades indicadas (art. 5.º, 6.º e 7º do Regulamento) e serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679, adotando o Município de Felgueiras, tecnologias e procedimentos de segurança para proteger os dados do acesso, uso ou divulgação não autorizados e assegurando o sigilo e a confidencialidade da informação tratada.

O Município de Felgueiras é a principal destinatária dos seus dados pessoais, devendo conservá-los pelo período estritamente necessário, de acordo com os prazos previstos na Portaria 1253/2009, de 14 de outubro.

O titular, tem o direito de: a qualquer momento, requerer o acesso, retificação, apagamento, oposição ou limitação do tratamento dos dados pessoais; e entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, possui ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, quando considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados, quais os seus direitos e como pode exercê-los, visite a nossa Política de Privacidade disponível em https://cm-felgueiras.pt/municipio/imprensa/politica-de-privacidade/ ou contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados (dpo@cm-felgueiras.pt).